Os principais pontos da Reforma Tributária e suas implicações no comércio varejista estiveram em pauta no Painel “Reforma Tributária : Conformidade fiscal e efeitos sobre as entidades”.

A atividade reuniu no EDPEX – Encontro de Presidentes e Executivos, no dia 15 de junho, nomes como Marcelo Nogueira, advogado e Relações Institucionais e Governamentais da (RIG) da FCDL-MG; Thiago Ferreira de Oliveira, assessor jurídico de Direito Municipal na AMM; Luciano Machado Resende, advogado, auditor, contador, perito contábil e professor e Domingos Sávio, deputado federal e Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

Sob mediação de Sara Sato, assessora jurídica FCDL-MG, com o mote “Ajuste de Rota”, a palestra trouxe aos participantes informações fundamentais para o melhor entendimento das medidas em andamento e também daquelas que ainda serão implementadas. Em síntese, a Reforma Tributária extingue impostos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e unifica a tributação em um IVA Dual, composto pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal.

Na avaliação de Marcelo Nogueira, a implementação das mudanças demanda atenção das CDLs e de pessoas jurídicas. “Rever os estatutos é um grande dever de casa. Saber quais serviços das entidades podem ser enquadrados agora. Estamos num mundo novo que demanda organização e planejamento, mas as entidades estão prontas para esse novo cenário”, destacou.

Segundo o advogado, trazer esse tema para o evento representa uma oportunidade de levar mais conhecimento para os associados. “É importante é entender os conceitos e a forma de como tudo isso vai mudar nas entidades. Um exemplo: é a forma de recolhimento. Identificar o que vai dar crédito, rever seus fornecedores, porque no final isso poderá representar mais formas em prol dos lojistas de cada região. Uma das questões importantes é a precificação”, comentou.

Para Thiago Ferreira de Oliveira, por meio da Reforma Tributária, o município poderá ter uma maior arrecadação e se preparar para fiscalizar. “Existe hoje uma adequação com o próprio comércio no sentido de se ter uma solidez fiscal”, explicou.

Ao tratar sobre Compliance e mudança cultural, Luciano Machado Resende, advogado e perito contábil, reiterou a importância de treinamentos e do cumprimento do compliance e da governança para evitar riscos. Ele analisa que as mudanças vão impactar diretamente as CDLs e considerou a adoção de medidas como a atualização dos estatutos e o aprendizado com as normas internas já existentes.

“A Importância de seguir as normas internas, continuar com as isenções e os preceitos institucionais das CDLs. As CDLs vão aumentar a segurança jurídica, continuar mantendo foco, com planejamento. A Reforma está separando as isenções e imunidades do terceiro setor. O momento é de sair do piloto automático para fazer um voo mais manual, com segregação contábil e financeira rigorosa. Quem se ajustar agora vai passar dessa turbulência de maneira mais fácil, sem surpresas no futuro”, mensurou.

Já o deputado federal Domingos Sávio, que preside a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços na Câmara Federal, enfatizou a importância do comércio varejista para o setor produtivo. “A Frente atou diretamente na Reforma, conseguiu incluir os serviços essenciais. Temos que estar atentos em todo processo de regulamentação. É importante uma revisão da emenda constitucional. Acredito no trabalho de quem optou pelo comércio”, concluiu.